Newtonsan on Nostr: No Direito, o problema é igualmente relevante — e, em alguns aspectos, mais ...

No Direito, o problema é igualmente relevante — e, em alguns aspectos, mais perigoso. A questão central é a mesma do artigo sobre a matemática: a IA consegue produzir textos em escala muito maior do que a capacidade humana de verificar, interpretar e responsabilizar-se pelo conteúdo.

Mas existe uma diferença importante: no Direito, um erro pode afetar diretamente a liberdade, o patrimônio e os direitos de uma pessoa.

### O que está acontecendo no Direito?


1\. Jurisprudência inventada ou distorcida

Sistemas de IA podem citar acórdãos inexistentes, atribuir frases falsas a tribunais ou apresentar precedentes verdadeiros fora de contexto. Em 21 de setembro de 2026, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina noticiou a manutenção de multa por litigância de má-fé em um caso que envolvia jurisprudência fictícia gerada com auxílio de IA.


2\. Tentativas de manipular a própria IA do Judiciário

Em setembro de 2026, o STJ divulgou casos de advogados que inseriram instruções ocultas em petições para tentar influenciar sistemas de IA usados pelos tribunais. Em um deles, foi aplicada multa de 10% do valor da causa por litigância de má-fé, além de comunicações a órgãos competentes.


3\. A produção acelerada de documentos jurídicos

Petições, contratos, pareceres, artigos acadêmicos e análises legislativas podem ser produzidos rapidamente. Entretanto, um documento aparentemente sofisticado pode conter uma interpretação incorreta da lei, ignorar distinções jurisprudenciais ou combinar normas que não se aplicam ao caso.

O volume de documentos produzidos não é uma medida confiável de qualidade jurídica.

### A comunidade jurídica está abandonando a OpenAI?

É necessário distinguir duas coisas.

No caso da matemática, o artigo que você enviou descreve uma mobilização organizada de pesquisadores contra a forma como a OpenAI divulgou resultados científicos.

No Direito, os exemplos que encontrei demonstram preocupação com a confiabilidade, a ética profissional e a manipulação de sistemas judiciais. Não demonstram, por si só, um boicote equivalente contra a OpenAI.

No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n.º 615/2025 para disciplinar o desenvolvimento e o uso de IA no Poder Judiciário. Em junho de 2026, também aprovou orientações específicas para reduzir riscos de manipulação de sistemas judiciais por comandos ocultos.

### O problema mais profundo: o que acontece com o raciocínio jurídico?

Essa é, na minha avaliação, a questão mais importante para o Direito.

A atividade jurídica não consiste apenas em redigir textos que parecem corretos. Ela envolve pelo menos quatro operações distintas:

* Pesquisa: localizar a legislação, a doutrina e os precedentes pertinentes.

* Interpretação: compreender o alcance das normas e as razões que fundamentam as decisões.

* Argumentação: construir uma tese juridicamente defensável, enfrentando objeções e posições contrárias.

* Responsabilidade: justificar a conclusão adotada e responder por suas consequências profissionais e institucionais.

A IA pode auxiliar em todas essas operações, mas a fluência textual não comprova que elas tenham sido realizadas corretamente.

Imagine, por exemplo, que um sistema produza mil petições em um dia. Se elas repetirem argumentos genéricos, utilizarem precedentes inadequados e desconsiderarem peculiaridades processuais, teremos mil documentos, mas não necessariamente mil contribuições jurídicas úteis.

O mesmo vale para artigos acadêmicos. A multiplicação de textos não significa, automaticamente, avanço na teoria do Direito.

### A conexão com o artigo que você enviou

A matemática enfrenta o risco de produzir demonstrações que ninguém consegue assimilar adequadamente. O Direito enfrenta um risco análogo: produzir argumentos jurídicos que ninguém examinou com o rigor necessário.

Existe, porém, uma diferença decisiva. Uma demonstração matemática formalmente verificada ainda precisa ser compreendida para contribuir plenamente para a ciência. No Direito, além da correção lógica, importam a interpretação normativa, o contexto institucional, os fatos provados e as consequências da decisão.

A pergunta decisiva não é se a IA consegue produzir Direito. É se consegue contribuir para um raciocínio jurídico confiável — e sob quais mecanismos de controle.

Isso também muda a discussão sobre a profissão. O maior risco não é simplesmente a IA substituir tarefas realizadas por advogados. É instituições passarem a confundir produtividade documental com qualidade jurídica e, consequentemente, reduzirem o tempo e os recursos destinados à análise crítica.

No Direito, portanto, a resposta à expansão da IA não deveria ser nem a rejeição automática da tecnologia nem a confiança irrestrita nela. Deveria ser uma exigência rigorosa de fundamentação, rastreabilidade, verificação de fontes e responsabilização humana.